AREsp 2682191 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão quanto aos temas essenciais (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Lei nº 9.527/97 que transformou as incorporações em vantagem pessoal (VPNI), congelando a base de cálculo dos quintos/décimos.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES BUSMAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Civil, Magistério Superior Federal, Quintos/décimos, Transformação De Incorporações Em VPNI (lei Nº 9.527/97), Vantagem Pessoal, Decadência Da Revisão Do Ato Administrativo, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Civil Magistério Superior Federal Quintos/décimos Transformação De Incorporações Em VPNI (lei Nº 9.527/97) Vantagem Pessoal Decadência Da Revisão Do Ato Administrativo +3 more

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Parties

MARIA DE LURDES BUSMAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do índice de reajuste dos proventos/necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da Lei nº 9.527/97 sobre quintos/décimos e transformação em vantagem pessoal (VPNI)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão quanto aos temas essenciais (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Lei nº 9.527/97 que transformou as incorporações em vantagem pessoal (VPNI), congelando a base de cálculo dos quintos/décimos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido