AREsp 2805436 - ACORDAO

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Por entender que a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando fundamentadamente os pontos suscitados e não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o Tribunal manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno por ser a alegação mero inconformismo com o resultado desfavorável.

Parties
Agravante: Henrique Mutschall; Agravado: Município de Jacutinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público Civil, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Manutenção Da Decisão Agravada
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Civil Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

Henrique Mutschall

Agravante

Município de Jacutinga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Omissão e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Por entender que a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando fundamentadamente os pontos suscitados e não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o Tribunal manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno por ser a alegação mero inconformismo com o resultado desfavorável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada