EREsp 1520649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a similitude fático-jurídica exigida para admissão de embargos de divergência e porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% é possível quando decorre de reestruturação da carreira ocorrida após a última oportunidade de alegação no processo cognitivo, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: INEZ POLETTI FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Civil Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

INEZ POLETTI FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de alegação de fato superveniente (reestruturação de carreira) em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a similitude fático-jurídica exigida para admissão de embargos de divergência e porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% é possível quando decorre de reestruturação da carreira ocorrida após a última oportunidade de alegação no processo cognitivo, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Nego provimento ao agravo interno.