REsp 1887883 - DECISAO

REsp 1887883 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 431/2008 não poderia reduzir nominalmente os vencimentos de servidores que percebiam complementação de salário mínimo; a supressão da rubrica somente é admissível se houver futura compensação/absorção assegurada com contraditório e ampla defesa; a análise da alegada inexistência de decréscimo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público Civil, VPNI, Complementação De Salário Mínimo, Medida Provisória Nº 431/2008, Irredutibilidade Dos Proventos, Súmula 7/stj
Administrativo Servidor Público Civil VPNI Complementação De Salário Mínimo Medida Provisória Nº 431/2008 Irredutibilidade Dos Proventos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Regularidade da supressão de rubrica (VPNI) decorrente da MP 431/2008
  3. 3 Aplicabilidade da garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos/proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 431/2008 não poderia reduzir nominalmente os vencimentos de servidores que percebiam complementação de salário mínimo; a supressão da rubrica somente é admissível se houver futura compensação/absorção assegurada com contraditório e ampla defesa; a análise da alegada inexistência de decréscimo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial