REsp 1844375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam ao reexame de matérias cujo exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público Civil, Descontos De Remuneração, Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial, Reposição Ao Erário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Civil Descontos De Remuneração Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial Reposição Ao Erário Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam ao reexame de matérias cujo exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado