AREsp 2409136 - ACORDAO

AREsp 2409136 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, a impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e ademais aplicou-se a Súmula 83 do STJ; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Andrea Volpe; Agravantes: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Adicional Por Tempo De Serviço, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ausência Do Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Adicional Por Tempo De Serviço Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ausência Do Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andrea Volpe

Agravante

Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, a impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e ademais aplicou-se a Súmula 83 do STJ; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.