REsp 1848451 - ACORDAO

REsp 1848451 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não cumpriram o ônus de indicar omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973), o que torna o recurso inadmissível; além disso, a matéria relativa à coisa julgada implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório, URP, Devolução De Valores Ao Erário, Recebidos De Boa Fé, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Servidor Público Civil Sistema Remuneratório URP Devolução De Valores Ao Erário Recebidos De Boa Fé Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não cumpriram o ônus de indicar omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973), o que torna o recurso inadmissível; além disso, a matéria relativa à coisa julgada implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Desprovimento do agravo interno.