REsp 2173721 - ACORDAO

REsp 2173721 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte era de reexame do julgado ou de obter prequestionamento de matéria constitucional, hipóteses inadequadas para embargos de declaração; ademais, o STJ não pode apreciar questão constitucional na via especial, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, fundamentando sua conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público Civil, Urp/1989, Dano Ao Erário, Valor Descontado Da Remuneração, Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Reformada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Antecipada
Administrativo Processual Civil Servidor Público Civil Urp/1989 Dano Ao Erário Valor Descontado Da Remuneração Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Reformada Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Proibição ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte era de reexame do julgado ou de obter prequestionamento de matéria constitucional, hipóteses inadequadas para embargos de declaração; ademais, o STJ não pode apreciar questão constitucional na via especial, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, fundamentando sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator