AREsp 3030455 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em relação ao mérito porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto às alegadas violações de dispositivos (arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32), não houve prequestionamento no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Civil Sistema Remuneratório Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição quinquenal (contagem a partir da ação coletiva ou do cumprimento individual)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em relação ao mérito porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto às alegadas violações de dispositivos (arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32), não houve prequestionamento no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida