REsp 2113079 - DECISAO

REsp 2113079 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve interesse da Administração e efetiva mudança de domicílio do servidor removido para exercício de função comissionada, de modo que é devida a ajuda de custo nos termos do art. 53 da Lei 8.112/91 e art. 96 da Resolução CJF nº4/2008; as alegações que demandariam reexame de fatos e provas foram afastadas pela incidência da Súmula 7/STJ, e as demais questões não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Servidor Público Civil Federal, Remoção, Função Comissionada, Mudança De Domicílio, Ajuda De Custo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Servidor Público Civil Federal Remoção Função Comissionada Mudança De Domicílio Ajuda De Custo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo em caso de remoção no interesse da Administração com efetiva mudança de domicílio
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve interesse da Administração e efetiva mudança de domicílio do servidor removido para exercício de função comissionada, de modo que é devida a ajuda de custo nos termos do art. 53 da Lei 8.112/91 e art. 96 da Resolução CJF nº4/2008; as alegações que demandariam reexame de fatos e provas foram afastadas pela incidência da Súmula 7/STJ, e as demais questões não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.