AREsp 2499118 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não impugnou adequadamente o fundamento baseado na vedação ao enriquecimento sem causa, parte da matéria foi decidida com base em lei local e a pretensão demandaria reexame de matéria fática ou estava em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual persistem os óbices sumulares invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Distrital, Plano Collor, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Distrital Plano Collor Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Compensação Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 103, III, do CDC; art. 1º da Lei 6.899/1981; arts. 368 e 369 do CC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não impugnou adequadamente o fundamento baseado na vedação ao enriquecimento sem causa, parte da matéria foi decidida com base em lei local e a pretensão demandaria reexame de matéria fática ou estava em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual persistem os óbices sumulares invocados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno