AREsp 2872932 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou efetivamente a contrariedade, restando configurada deficiência na fundamentação recursal e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão.
- Parties
- Agravante: MÁRIO ANTÔNIO VENTRELLA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 18/09/2025 a 24/09/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Servidor Público Em Estágio Probatório, Exoneração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MÁRIO ANTÔNIO VENTRELLA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial e obrigação de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada
- 3 Exoneração de servidor em estágio probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou efetivamente a contrariedade, restando configurada deficiência na fundamentação recursal e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment