REsp 1945988 - DECISAO

REsp 1945988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ) e por não impugnar fundamento autônomo suficiente adotado pelo Tribunal de origem (insuficiência de provas e substituição da pena), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, alterar a conclusão sobre preclusão e coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Recorrido: Everaldo Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Ação Declaratória De Nulidade, Reintegração Ao Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Insuficiência De Provas, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Ação Declaratória De Nulidade Reintegração Ao Cargo Processo Administrativo Disciplinar Insuficiência De Provas Coisa Julgada +4 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Everaldo Rodrigues dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ) e por não impugnar fundamento autônomo suficiente adotado pelo Tribunal de origem (insuficiência de provas e substituição da pena), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, alterar a conclusão sobre preclusão e coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.