REsp 1936884 - ACORDAO

REsp 1936884 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição na decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes e fundamentou que a ausência de comprovação da data do início do vínculo funcional tornou inviável a averbação do tempo para fins de aposentadoria e adicionais; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ronaldo Guimarães Machado; Recorrido: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Aposentadoria E Adicionais, Averbação De Tempo De Serviço, Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Aposentadoria E Adicionais Averbação De Tempo De Serviço Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Ronaldo Guimarães Machado

Agravante

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Comprovação da data do início do vínculo funcional para averbação de tempo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição na decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes e fundamentou que a ausência de comprovação da data do início do vínculo funcional tornou inviável a averbação do tempo para fins de aposentadoria e adicionais; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido