REsp 1921822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente adotada pelo Tribunal de origem para indeferir a restituição do prazo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, eventual reconhecimento de nulidade da intimação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Execução De Sentença, Falha No Sistema E Jud, Intimação No Dje E Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Execução De Sentença Falha No Sistema E Jud Intimação No Dje E Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal Fundamento Autônomo Não Impugnado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo recursal diante de intimações no DJe e por meio eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente adotada pelo Tribunal de origem para indeferir a restituição do prazo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, eventual reconhecimento de nulidade da intimação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno