AREsp 2392229 - ACORDAO

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O art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplica para suprir vícios de fundamentação recursal, que não são vícios estritamente formais; sendo a fundamentação deficiente quanto aos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015 (não indicados com a precisão necessária e sem comando normativo aplicável), aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Gratificação Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Servidor Público Estadual Gratificação Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar vícios recursais
  2. 2 Inaplicabilidade do instrumento quando há vício de fundamentação recursal
  3. 3 Negativa de vigência aos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplica para suprir vícios de fundamentação recursal, que não são vícios estritamente formais; sendo a fundamentação deficiente quanto aos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015 (não indicados com a precisão necessária e sem comando normativo aplicável), aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.