REsp 2112646 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o recurso não atendia aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), constatou que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica aplicando a Súmula 284/STF, e verificou que a corte de origem fundamentou sua decisão em legislação estadual (art. 216 da Lei Estadual 6.677/1994), o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação De Lei Local, Súmulas 284 E 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação De Lei Local +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência daquele diploma
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de exame do recurso especial quando a decisão de origem se funda em legislação local

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o recurso não atendia aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), constatou que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica aplicando a Súmula 284/STF, e verificou que a corte de origem fundamentou sua decisão em legislação estadual (art. 216 da Lei Estadual 6.677/1994), o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.