AREsp 2545670 - DECISAO
O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JORGE CERQUEIRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Servidor Público Estadual, Anulação De Ato Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE CERQUEIRA DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta
- 3 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment