AREsp 2617053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo óbice pela aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial foi previamente não conhecido por incidência da Súmula 284 do STF diante de indicação genérica de violação da Lei 11.738/2008.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Servidor Público Estadual Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo óbice pela aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial foi previamente não conhecido por incidência da Súmula 284 do STF diante de indicação genérica de violação da Lei 11.738/2008.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (conforme voto do Relator)