AREsp 2594910 - ACORDAO

AREsp 2594910 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto ao uso do divisor de 200 horas mensais, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: Servidores do Fisco de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Embargos À Execução, Adicional Noturno, Divisor, Liquidação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Embargos À Execução Adicional Noturno Divisor Liquidação Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Servidores do Fisco de Alagoas

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Divisor a ser utilizado para cálculo do adicional noturno
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença
  3. 3 Proibição do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto ao uso do divisor de 200 horas mensais, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou observância do divisor de 200 horas mensais para fins de cálculo do adicional noturno e retificação dos consectários legais.