AREsp 2660875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Concurso Público, Escolaridade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Ação Anulatória De Ato Administrativo Concurso Público Escolaridade Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 A impugnação genérica aos fundamentos é insuficiente para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida