REsp 2159205 - ACORDAO

REsp 2159205 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Recorrido: Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Enquadramento, Prequestionamento, Art. 73, V, Da Lei N. 9.504/1997, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Estadual
Administrativo Servidor Público Estadual Enquadramento Prequestionamento Art. 73, V, Da Lei N. 9.504/1997 Súmula 211/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Estadual

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Servidores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 73, V, da Lei n. 9.504/1997
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial quando o acórdão da origem interpreta norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo