AREsp 2671189 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as razões estão lastreadas em legislação local (LCE n. 169/2011), cuja interpretação é vedada a esta Corte por aplicação análoga da Súmula 280/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Análise De Lei Local (lce), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Análise De Lei Local (lce) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de revisão de matéria local por esta Corte (análise de lei local)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as razões estão lastreadas em legislação local (LCE n. 169/2011), cuja interpretação é vedada a esta Corte por aplicação análoga da Súmula 280/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência