REsp 2137080 - DECISAO

REsp 2137080 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observou o entendimento vinculante do STJ (Tema 905) quanto aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, não havendo violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ou necessidade de reforma por parte deste Tribunal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Servidora pública estadual ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Modulação De Efeitos (tema 810/stf)
Administrativo Servidor Público Estadual Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Modulação De Efeitos (tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidora pública estadual ativa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações em favor de servidores públicos
  3. 3 Incidência do adicional por tempo de serviço sobre diversas gratificações

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observou o entendimento vinculante do STJ (Tema 905) quanto aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, não havendo violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ou necessidade de reforma por parte deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.