REsp 1391284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973); as normas do CPC/1973 invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial nessa parte; reconheceu-se que direitos indisponíveis podem ser apreciados de ofício e não se submetem à preclusão pro judicato; porém, a matéria atinente ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional, de modo que o STJ não conhece do tema para evitar usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: Benedito Augusto Daltro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Enquadramento, Prequestionamento, Direitos Indisponíveis, Preclusão Pro Judicato, Súmula 211/stj, LINDB Art. 6º (natureza Constitucional)
Administrativo Processo Civil Servidor Público Estadual Enquadramento Prequestionamento Direitos Indisponíveis Preclusão Pro Judicato Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Benedito Augusto Daltro de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 (arts. 460, 473, 480, 481 e 515, §§ 1º e 3º)
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria de direitos indisponíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973); as normas do CPC/1973 invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial nessa parte; reconheceu-se que direitos indisponíveis podem ser apreciados de ofício e não se submetem à preclusão pro judicato; porém, a matéria atinente ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional, de modo que o STJ não conhece do tema para evitar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão proferido pela Segunda Turma, por unanimidade