REsp 1908133 - DECISAO

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O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que fixou outro marco deve ser reformado; recurso especial provido.

Parties
Recorrentes: Alexandre Aparecido Vieira e outros; Réu: Estado de São Paulo; Ré: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Diferenças Salariais, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Diferenças Salariais Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Alexandre Aparecido Vieira e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 Incidência da notificação da autoridade coatora como constituição em mora

Ratio Decidendi

O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que fixou outro marco deve ser reformado; recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.