REsp 1885861 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF e torna o apelo inadmissível.
- Parties
- Recorrente: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público Estadual, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Do Débito, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
Recorrente
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF e torna o apelo inadmissível.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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