REsp 1912381 - ACORDAO

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Dada a não impugnação do fundamento autônomo do acórdão de origem — que reconheceu a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação anterior em 24/05/1999 e concluiu pela prescrição dos créditos anteriores a 24/05/1994 — incide a Súmula 283/STF, inviabilizando a admissão do recurso especial; além disso, a tentativa de desconstituir essa premissa demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: José Luzo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Cobrança De Diferenças Salariais, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recomeço Pela Metade, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Estadual Cobrança De Diferenças Salariais Interrupção Do Prazo Prescricional Recomeço Pela Metade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

José Luzo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem e marco interruptivo do prazo prescricional em ação de cobrança de diferenças salariais de servidor público estadual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Dada a não impugnação do fundamento autônomo do acórdão de origem — que reconheceu a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação anterior em 24/05/1999 e concluiu pela prescrição dos créditos anteriores a 24/05/1994 — incide a Súmula 283/STF, inviabilizando a admissão do recurso especial; além disso, a tentativa de desconstituir essa premissa demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno