AREsp 1814946 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF; agravo interno não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Da Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Servidor Público Estadual Adicional De Insalubridade Termo Inicial Da Correção Monetária Prequestionamento Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil
  2. 2 Determinação do termo inicial da correção monetária em condenação de servidor público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF para impedir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF; agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF