REsp 1932318 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, revelando deficiência de fundamentação (ausência de ataque quanto à não oposição de embargos de declaração), o que enseja a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Eliana Barbosa Dias e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Servidor Público Estadual, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Prescrição Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Eliana Barbosa Dias e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, revelando deficiência de fundamentação (ausência de ataque quanto à não oposição de embargos de declaração), o que enseja a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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