AREsp 2704805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ademais, as razões estão baseadas em legislação local (LCE n. 169/2011), cuja análise é vedada ao STJ por referência à Súmula 280/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Deficiência De Fundamentação, Análise De Lei Local (lce), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Servidor Público Estadual Deficiência De Fundamentação Análise De Lei Local (lce) Súmula 284/stf Súmula 280/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Análise de legislação local vedada ao STJ (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ademais, as razões estão baseadas em legislação local (LCE n. 169/2011), cuja análise é vedada ao STJ por referência à Súmula 280/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil