AREsp 1813820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos não integralmente impugnados no recurso especial, e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que, por analogia, autoriza a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a Administração não cometeu erro, de modo que a boa-fé do servidor não o exime da restituição das parcelas referentes ao interregno de abril a dezembro/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Demissão, Devolução De Adiantamento De Gratificação Natalina, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamento Não Impugnado, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Demissão Devolução De Adiantamento De Gratificação Natalina Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamento Não Impugnado Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança e devolução ao erário de gratificação natalina antecipada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo indicado no recurso especial (via estreita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos não integralmente impugnados no recurso especial, e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que, por analogia, autoriza a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a Administração não cometeu erro, de modo que a boa-fé do servidor não o exime da restituição das parcelas referentes ao interregno de abril a dezembro/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (citado dispositivo do Regimento Interno: art. 21-E, V).