REsp 1962586 - DECISAO

REsp 1962586 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e que a rubrica "Diferença Individual L.12.998" integra os proventos da servidora aposentada, em face das decisões do STF e da interpretação consolidada pelo TRF5 e pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: servidora pública federal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Aplicação Do IPCA E, Incorporação De Vantagem (diferença Individual L.12.998), Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Aplicação Do IPCA E Incorporação De Vantagem (diferença Individual L.12.998) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

servidora pública federal aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Manutenção da rubrica "Diferença Individual L.12.998" como parte integrante dos proventos de servidor aposentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e que a rubrica "Diferença Individual L.12.998" integra os proventos da servidora aposentada, em face das decisões do STF e da interpretação consolidada pelo TRF5 e pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.