REsp 1960849 - DECISAO

REsp 1960849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas, sem indicar de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo assim a Súmula 284 do STF; além disso, o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte, é no sentido de que aumentos variáveis nas gratificações de desempenho não constituem acréscimo remuneratório fixo capaz de ensejar a absorção da VPNI prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Complementação Salarial, Vantagem Pessoal Nominativamente Identificada, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Complementação Salarial Vantagem Pessoal Nominativamente Identificada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas nas razões recursais
  3. 3 Caracterização da natureza da VPNI e possibilidade de absorção com base em aumentos de gratificações de desempenho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas, sem indicar de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo assim a Súmula 284 do STF; além disso, o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte, é no sentido de que aumentos variáveis nas gratificações de desempenho não constituem acréscimo remuneratório fixo capaz de ensejar a absorção da VPNI prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se