REsp 1884898 - DECISAO

REsp 1884898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento das questões apontadas, não é possível conhecer do recurso (Enunciado 211 da Súmula do STJ); procedeu-se, ainda, à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Gratificação De Desempenho De Atividade De Perícia Médica Previdenciária (gdapmp), Paridade, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Servidor Público Federal Gratificação De Desempenho De Atividade De Perícia Médica Previdenciária (gdapmp) Paridade Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicabilidade do Enunciado 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento das questões apontadas, não é possível conhecer do recurso (Enunciado 211 da Súmula do STJ); procedeu-se, ainda, à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.