REsp 1945450 - ACORDAO

REsp 1945450 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as alegações dos agravantes não demonstraram, de forma clara e adequada, o vício do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; adicionalmente, manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que a Lei 9.030/1995 não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%, aplicando-se, quando cabível, a reestruturação/reorganização da carreira ou 1º/1/2002, nos termos da MP 2.225/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Servidor Público Federal, Deficiência Na Fundamentação, Reajuste De 3, 17%, Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225/2001, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Deficiência Na Fundamentação Reajuste De 3,17% Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 Medida Provisória 2.225/2001 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.536, § 2º do Código Civil/1916
  3. 3 Violação do art. 405 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as alegações dos agravantes não demonstraram, de forma clara e adequada, o vício do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; adicionalmente, manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que a Lei 9.030/1995 não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%, aplicando-se, quando cabível, a reestruturação/reorganização da carreira ou 1º/1/2002, nos termos da MP 2.225/2001.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reiterar o teor da decisão agravada.