REsp 1946405 - ACORDAO

REsp 1946405 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
Servidor Público Federal, Reajuste De 3, 17%, Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Federal Reajuste De 3,17% Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, art. 1.536, § 2º, do Código Civil/1916 e art. 405 do Código Civil/2002
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%
  3. 3 Carência de fundamentação apta a demonstrar vício no acórdão recorrido