REsp 1702094 - ACORDAO

REsp 1702094 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao prequestionamento e à impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve nulidade da comissão (art. 149, Lei 8.112/90) e que a requalificação da capitulação jurídica dos fatos sem inclusão de novas infrações não viola o art. 168 da Lei 8.112/90 nem os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ERLANDE ANTÔNIO DA COSTA; Recorrido: Ministério da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Formação De Comissão Processante, Capitulação Jurídica, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Formação De Comissão Processante Capitulação Jurídica Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ERLANDE ANTÔNIO DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério da Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de ofensa a norma constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Validade da composição da comissão processante nos termos do art. 149 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao prequestionamento e à impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve nulidade da comissão (art. 149, Lei 8.112/90) e que a requalificação da capitulação jurídica dos fatos sem inclusão de novas infrações não viola o art. 168 da Lei 8.112/90 nem os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento