REsp 2044369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ tem entendimento consolidado de que a manutenção de vantagem incorporada é ato comissivo único sujeito ao prazo decadencial do art. 54, e no caso concreto os servidores estavam na ativa, não se tratando de revisão de aposentadoria, não havendo motivos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno da UFMG não provido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Horas Extras Incorporadas, Decadência, Revisão E Absorção
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Horas Extras Incorporadas Decadência Revisão E Absorção

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Parties

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54
  2. 2 Natureza jurídica da manutenção de vantagem incorporada (ato comissivo)
  3. 3 Revisão e absorção de horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ tem entendimento consolidado de que a manutenção de vantagem incorporada é ato comissivo único sujeito ao prazo decadencial do art. 54, e no caso concreto os servidores estavam na ativa, não se tratando de revisão de aposentadoria, não havendo motivos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno da UFMG não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.