AREsp 1518902 - ACORDAO

AREsp 1518902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre litisconsórcio não foi examinada, nem mesmo implicitamente, pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, havendo, assim, falta de prequestionamento, o que obsta o conhecimento da matéria no STJ, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: OAB/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Exercício De Advocacia Privada, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Exercício De Advocacia Privada Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

OAB/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de litisconsórcio necessário
  3. 3 Caráter de ordem pública da matéria e sua exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre litisconsórcio não foi examinada, nem mesmo implicitamente, pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, havendo, assim, falta de prequestionamento, o que obsta o conhecimento da matéria no STJ, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno