REsp 2126241 - DECISAO

REsp 2126241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (conclusão sobre a revogação tácita da Lei 1.234/1950 e a ausência de comprovação dos requisitos previstos no Decreto 81.384/78), incidindo a Súmula 283/STF; por esse motivo, não se conhece do pedido de reforma do acórdão.

Parties
Autora/recorrente: MAURA JULIA CAMARA DA SILVA BRAGANÇA; Ré/recorrida: CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Exposição À Radiação, Jornada De Trabalho, Horário De 24 Horas Semanais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Exposição À Radiação Jornada De Trabalho Horário De 24 Horas Semanais Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

MAURA JULIA CAMARA DA SILVA BRAGANÇA

Autora/recorrente

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais
  2. 2 Pagamento de horas extraordinárias com adicional de 50%
  3. 3 Revogação tácita da Lei 1.234/1950 pela Lei 8.691/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (conclusão sobre a revogação tácita da Lei 1.234/1950 e a ausência de comprovação dos requisitos previstos no Decreto 81.384/78), incidindo a Súmula 283/STF; por esse motivo, não se conhece do pedido de reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).