REsp 2178535 - DECISAO

REsp 2178535 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão do afastamento remunerado nos princípios constitucionais da acessibilidade e da isonomia (art. 37 CF) e na interpretação do art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; sendo o fundamento eminentemente constitucional, o exame da matéria nesta Corte restaria impedido por usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Afastamento Para Curso De Formação, Estágio Probatório, Princípio Da Isonomia, Acessibilidade Aos Cargos Públicos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Afastamento Para Curso De Formação Estágio Probatório Princípio Da Isonomia Acessibilidade Aos Cargos Públicos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Impetrante (servidora)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de afastamento remunerado de servidor público federal em estágio probatório para participação em curso de formação para provimento de cargo estadual/municipal
  2. 2 Interpretação do art. 20, §4º da Lei nº 8.112/1990 e do art. 14 da Lei nº 9.624/1998
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão do afastamento remunerado nos princípios constitucionais da acessibilidade e da isonomia (art. 37 CF) e na interpretação do art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; sendo o fundamento eminentemente constitucional, o exame da matéria nesta Corte restaria impedido por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.