REsp 1956379 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgado Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Interstício aplicável às progressões e promoções da carreira do Seguro Social: 12 meses ou 18 meses?
2. 2 Legalidade de fixação da data de efeitos financeiros da progressão/promoção em data distinta da entrada em exercício do servidor
3. 3 Exigibilidade de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento até 01/01/2017, à luz do art. 39 da Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

Firmou-se a tese de que o interstício aplicável aos servidores da Carreira do Seguro Social é de 12 meses; é legal que a progressão/promoção tenha efeitos financeiros em data distinta da entrada em exercício quando for essa a previsão regulamentar (Decreto 84.669/1980); e são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento quanto ao período até 01/01/2017 (art. 39 da Lei 13.324/2016). Reconheceu-se, porém, a aplicabilidade do Decreto 84.669/1980 para fixação de termos iniciais em datas fixas e modulou-se a aplicação da tese para alcançar apenas os feitos em curso na data de publicação do acórdão, não alcançando processos com trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS apenas para reconhecer a aplicabilidade do Decreto 84.669/1980 em relação à fixação dos termos iniciais da progressão e promoção funcionais em data fixa, diversa daquela do início do exercício funcional
• Firmar as teses do Tema 1.129/STJ: (i) interstício de 12 meses para progressão e promoção na carreira do Seguro Social; (ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta da entrada em exercício do servidor; (iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do...