REsp 2182782 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais da controvérsia e aplicou os arts. 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990, limitando o pagamento retroativo de horas extras a duas horas diárias com acréscimo de 50%, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.
- Parties
- Agravante: Hugo Rodrigues Landim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Servidor Público Federal, Serviço Extraordinário, Limitação De Horas Extras, Arts. 73 E 74 Da Lei N. 8.112/1990, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Hugo Rodrigues Landim
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Legal Issues
- 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
- 2 Limitação das horas extras de servidor público federal
- 3 Incidência das horas extras sobre repouso remunerado, férias e gratificação natalina
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais da controvérsia e aplicou os arts. 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990, limitando o pagamento retroativo de horas extras a duas horas diárias com acréscimo de 50%, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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