AREsp 2811565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou com precedentes contemporâneos que a aplicação da Súmula 83/STJ estava superada, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEDA DA SILVEIRA BRAGA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Federal, Função Comissionada/gratificada, Incorporação De Vantagem, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Função Comissionada/gratificada Incorporação De Vantagem Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEDA DA SILVEIRA BRAGA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou com precedentes contemporâneos que a aplicação da Súmula 83/STJ estava superada, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno