REsp 2184679 - ACORDAO

REsp 2184679 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, reconhecendo que valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% devem ser compensados por serem créditos da mesma natureza; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo capaz de sustentar a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que não se conhece do recurso e mantém-se o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Servidor Público Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prescrição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prescrição Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento judicial de compensação de valores pagos administrativamente a mesmo título (28,86%)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, reconhecendo que valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% devem ser compensados por serem créditos da mesma natureza; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo capaz de sustentar a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que não se conhece do recurso e mantém-se o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.