AREsp 2803239 - ACORDAO

AREsp 2803239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando as questões relevantes (distinguindo servidores da lista de 3.000, com preclusão, daqueles para os quais a legitimidade ativa deve ser aferida no cumprimento individual da sentença coletiva), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão e legitimidade ativa em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando as questões relevantes (distinguindo servidores da lista de 3.000, com preclusão, daqueles para os quais a legitimidade ativa deve ser aferida no cumprimento individual da sentença coletiva), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial