REsp 2196641 - ACORDAO

REsp 2196641 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os dispositivos apontados (art. 20, §4º da Lei 8.112/1990 e dispositivos da Lei 9.624/1998) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional suficiente, o que torna inviável a revisão por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, deve ser observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Estágio Probatório, Afastamento Para Curso De Formação, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Do Art. 1.032 Do Cpc/2015, Competência Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Federal Estágio Probatório Afastamento Para Curso De Formação Súmula 284/stf Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos indicados (art. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 e dispositivos da Lei 9.624/1998) contêm comando normativo apto a sustentar a tese de afastamento remunerado para participação em curso de formação estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando dispositivos não exibem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Se a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, tornando inviável revisão por recurso especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos apontados (art. 20, §4º da Lei 8.112/1990 e dispositivos da Lei 9.624/1998) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional suficiente, o que torna inviável a revisão por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, deve ser observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.