REsp 2165300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a revalidação de diploma estrangeiro é ato declaratório e de que os efeitos financeiros da retribuição por titulação retroagem à data do requerimento administrativo, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: servidora pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Federal, Incentivo À Qualificação, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Retroatividade À Data Do Requerimento Administrativo, Súmula 568/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Federal Incentivo À Qualificação Revalidação De Diploma Estrangeiro Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Retroatividade À Data Do Requerimento Administrativo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

servidora pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da revalidação de diploma estrangeiro (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da retribuição por titulação
  3. 3 Retroatividade dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a revalidação de diploma estrangeiro é ato declaratório e de que os efeitos financeiros da retribuição por titulação retroagem à data do requerimento administrativo, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido