AREsp 1731651 - DECISAO

AREsp 1731651 - DECISAO

Verificada a pertinência dos argumentos do agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF e observada a exigência dos requisitos do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão agravada e tornando-a sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; decisão de fls. 795/804-e tornada sem efeito.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Horas Extras, Decadência, Reconsideração, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Federal Horas Extras Decadência Reconsideração Enunciado Administrativo N.3/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a pertinência dos argumentos do agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF e observada a exigência dos requisitos do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão agravada e tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; decisão de fls. 795/804-e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 795/804-e, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.